O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do
promotor de Justiça Dr. Jairo Pequeno Neto, ajuizou uma ação civil pública
contra o município de General Sampaio, representado pelo prefeito Francisco
Cordeiro Moreira, conhecido como Chico Cordeiro, por remunerar alguns
servidores públicos com valores abaixo de um salário mínimo. Em janeiro de
2017, o representante do MPCE expediu uma recomendação à Prefeitura de General
Sampaio orientando que os funcionários fossem remunerados dentro da legalidade.
No entanto, o ano terminou e a orientação não foi cumprida pelo prefeito Chico
Cordeiro. Na ação, o Ministério Público defende que o município de General
Sampaio está violando o preceito constitucional, além de promover a
desigualdade social e atentar contra o princípio da dignidade da pessoa humana,
no momento em que remunera alguns de seus servidores com menos do que o mínimo
para fazer face às suas necessidades mais básicas e outros a mais como contraprestação
a favores políticos. O promotor Jairo Pequeno Neto argumenta que o direito de o
servidor público receber um salário mínimo, em todo o território nacional, está
resguardado pela Constituição Federal de 1998, devendo, portanto, ser observado
por quem quer que seja, principalmente pelas pessoas jurídicas de direito
público, que tem como princípio administrativo basilar o da legalidade. O MPCE
requer que a Prefeitura Municipal promova a correção salarial dos servidores
para o valor previsto na Lei Federal vigente. Para o caso de não cumprimento da
decisão terminativa transitada em julgado, a Promotoria solicita multa
pecuniária diária no valor de quatro mil reais no patrimônio pessoal do
prefeito.
Blog Notícias de Pentecoste
