Em recomendação expedida pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapajé, representada pelo Promotor Rodrigo Manso Damasceno, O Ministério Público do estado do Ceará recomenda ao Prefeito Municipal, Raimundo Dimas de Araújo Cruz, que providencie, no prazo de 60 dias, o envio à Câmara Municipal de Vereadores, Projeto de Lei para a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Municipal), com pedido de urgência na tramitação legislativa.
O representante Ministerial recomenda ainda que a administração pública implante o referido órgão de proteção ao consumidor, em local adequado e acessível, em prazo máximo noventa dias após a aprovação do supracitado Projeto de Lei, dotando o órgão de pessoal e material necessários ao regular desenvolvimento de suas atividades legalmente previstas.
O Município é orientado ainda a custear as despesas de quaisquer naturezas necessárias ao adequado funcionamento do PROCON, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente para tanto, ou promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da Lei.
Dr. Rodrigo Manso Damasceno solicita ainda que a Prefeitura de Itapajé se manifeste em um prazo máximo de dez dias sobre a aceitação das recomendações e ainda sobre as providências adotadas para seu cumprimento.
O documento expedido pelo Ministério Público foi publicado em 07 de agosto de 2017.
Mardem Lopes
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