Durante reunião realizada na tarde desta quarta-feira (11/09), a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa aprovou oprojeto de indicação 104/13 , de autoria do deputado Osmar Baquit (PSD). A matéria concede isenção de pagamento de taxas estaduais relativas à primeira emissão e à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) às pessoas com deficiência.
O colegiado aprovou ainda um requerimento, de autoria da deputada Rachel Marques (PT), solicitando a realização de audiência pública para tratar do passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo intermunicipal do Estado do Ceará.
Participaram da reunião a presidente da Comissão, deputada Eliane Novais (PSB), e os deputados Antônio Granja (PSB), Fernanda Pessoa (PR), Antonio Carlos (PT) e Júlio César Filho (PTN).
RT/JU
- Fonte:Agência de Notícias da Assembleia Legislativa
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