Em entrevista ao departamento de
jornalismo da Rádio Atitude, o secretário de Administração e Finanças de
Itapajé, Batista Braga falou sobre o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC,
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Itapajé e o Ministério Público
Estadual para realização de demissão de todos os servidores contratados
temporariamente, exceto aqueles que exercem funções de excepcional interesse
público para atender situações emergenciais. Braga disse que a ação do Promotor
Dr. Plínio Augusto de Almeida Pereira foi motivada por relatório do Tribunal de
Contas dos Municípios-TCM, que constatou um “inchaço” nos quadros do
funcionalismo público municipal. Ademais a permanência de servidores não
concursados em funções permanentes, rotineiras e em cargos típicos de carreira
fere o artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o concurso
público como forma de acesso aos quadros do funcionalismo público. O secretário informou ainda que a Universidade
Federal do Ceará deva ser a instituição a realizar o certame. Disse também que a
contar da publicação do edital a gestão municipal chamará em até noventa dias
os aprovados no concurso. Em até dois meses o edital deve ser publicado. Batista
Braga admitiu o excesso de contratações e disse que ainda está sendo realizado
levantamento de quantos servidores deverão ser demitidos. A gestão municipal
tem até 31 de maio para acatar a determinação do Ministério Público, sob pena
de pagamento de multa de R$ 1,5 mil a cada dia de descumprimento do TAC.
DEPARTAMENTO DE JORNALISMO DA ATITUDE FM
Nenhum comentário:
Postar um comentário