Pelo
menos 101 prefeituras e 96 Câmaras Municipais do Ceará não cumprem a
exigência básica da lei complementar 131/2009 que institui os portais da
transparência. O levantamento, feito pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), corresponde ao mês de janeiro de 2017.
As
fiscalizações dos portais da transparência entraram na agenda da Corte
de Contas em 2011. Desde então, os sites são avaliados mensalmente
quanto aos critérios estabelecidos em lei, que servem como orientações
para gestores.O tribunal vai entrar com processo contra as prefeituras e
Câmaras, que terão um prazo para apresentação de defesa. De acordo com o
texto da lei complementar, caso o município não cumpra as exigências da
lei no prazo estipulado, “fica impedido de receber transferências
voluntárias”, justo num momento de grave crise financeira no Estado.
Além disso, ele pode ser condenado a pagar multas a partir de R$ 532.
FONTE: O POVO
FONTE: O POVO
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