O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visita, até o
final desta semana, nove municípios do interior do estado para orientar sobre
os benefícios da regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI) em âmbito municipal.
São eles: Aquiraz, Aracati, Baturité, Beberibe, Canindé, Cascavel, Eusébio,
Horizonte e Pacajus.
Trata-se da terceira expedição de projeto, iniciado em março
deste ano, que já passou por 27 municípios e tem como meta abranger os 55 mais
populosos, alcançando 30% do território cearense. O ponto de partida para a
realização da iniciativa foi uma pesquisa feita pelo órgão no ano de 2015, na
qual o Tribunal constatou que 83% dos municípios cearenses não regulamentaram a
LAI.
PENTECOSTE E ITAPAJÉ
Os próximos municípios a receberem a visita do TCM, no
período de 11 a 15 de julho, serão Russas, Limoeiro do Norte, Jaguaribe, Morada
Nova, Quixadá, Quixeramobim, Pedra Branca, Mombaça, Acopiara e Icó. Finalizando
as viagens, a equipe da Ouvidoria do Tribunal chegará a Pentecoste, Itapajé,
São Gonçalo do Amarante, Caucaia, Maranguape, Maracanaú, Pacatuba, Itaitinga e
Fortaleza, de 25 a 29 de julho.
A falta da LAI traz prejuízos
Os procedimentos de acesso à informação não ficam claros
para os cidadãos e tampouco para os servidores públicos;
Não se prevê quem é o responsável pelo fornecimento das
informações;
Há incerteza e desinformação quanto à possibilidade de
interposição de recursos diante de negativa de informação;
O órgão corre o risco de fornecer informações sigilosas
indevidamente;
Informações sigilosas podem ser classificadas sem o devido
respaldo legal;
Caso haja ações judiciais a respeito de acesso à informação
no município, a decisão judicial se fundamentará apenas na Lei Nacional, já que
o órgão municipal e os servidores não poderão recorrer a outros normativos
locais que os orientem.
Adriano Furtado com informações da Da Assessoria de Comunicação Institucional do TCM
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