O titular da 1ª Promotoria da Comarca de Itapajé, Rodrigo
Manso Damasceno, no uso das atribuições que lhe são pertinentes, emitiu, no dia
27 de janeiro, recomendação direcionada a todos os proprietários de
estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas para que se abstenham
de fornecer, gratuita ou onerosamente (mediante a venda), bebidas alcoólicas a
crianças e adolescentes, sob pena de responsabilização nas esferas administrativa,
civil e criminal. Dr. Damasceno determina ainda que os comerciantes fixem em
seus estabelecimentos, em local visível, cartazes ou placas alertando aos
clientes e frequentadores sobre a proibição e sobre as implicações criminais
nos termos do art. 242 da Lei nº 8069/90. O representante ministerial recomenda
ainda que os proprietários de bares e afins orientem seus funcionários e
colaboradores a também não vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
Alerta também que os responsáveis pelos estabelecimentos devem coibir o
fornecimento de bebidas a crianças e adolescentes praticado por terceiros
(clientes maiores de idade). Caso qualquer adulto seja flagrado nessa situação,
a venda de bebida deve ser imediatamente suspensa e a Polícia Militar e o
Conselho Tutelar devem ser imediatamente acionados. Em casos de dúvidas quando
à idade dos frequentadores, os proprietários de bares e similares devem
solicitar do cliente em questão um documento de identidade com foto. O acesso
do Conselho Tutelar para fins de fiscalização deve ser facilitado pelos
comerciantes, orienta o promotor. A pena para quem vende ou dá bebida alcoólica
para menores varia de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de prisão. Os comerciantes
flagrados praticando tal crime terão ainda o alvará de funcionamento revogado e
pagarão multa. A fim de melhor orientar os comerciantes itapajeenses sobre as
recomendações, Dr. Rodrigo Manso Damasceno promoverá nesta terça-feira, dia 02
de fevereiro, às 18:00 horas, na sede da CDL, uma reunião com os proprietários
dos estabelecimentos em questão. A CDL fica localizada na Rua Felipe Sampaio,
na galeria D’Veras, em frente à Praça Major Ricardo Carneiro (Praça do
Jauro). Por Mardem Lopes
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