Durante Audiência
realizada na última quarta-feira, dia 29, na 1ª Promotoria da Comarca de
Itapajé, um Termo de Audiência foi assinado pelo Prefeito Ciro Braga e por representantes
do SISPUMI. De acordo com o documento, a Prefeitura fica obrigada a notificar a
Secretaria de Saúde para esta faça um levantamento da demanda de Auxiliares de
Serviços Gerais que lidam com resíduos hospitalares. A partir deste
levantamento o município deverá conceder aos servidores nestas condições o Adicional
de Periculosidade (de acordo a Lei 1658/2007), a ser incorporado aos
vencimentos dos ASGs. A gestão municipal tem 30 dias para realizar o
levantamento.
* Com informações do
SISPUMI
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