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quinta-feira, 13 de agosto de 2015

ITAPAJÉ: CIRO BRAGA SOLICITARÁ À CÂMARA NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CAPESI

Durante aproximadamente cinco anos, entre 2006 e 2011, a Prefeitura Municipal recolheu aos cofres da Caixa de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Itapajé – CAPESI, valores referentes às contribuições previdenciárias dos servidores municipais que incidiam sobre vencimentos temporários e eventuais, como horas extras, por exemplo. Em 2011, no entanto, o Ministério da Previdência considerou irregular o recolhimento alegando que os servidores públicos só têm obrigação de recolher para a Previdência Municipal percentuais relativos aos benefícios financeiros permanentes, e determinou que a CAPESI fizesse a restituição dos valores arrecadados indevidamente. Em agosto de 2011 a Caixa de Previdência começou a reembolsar os primeiros contribuintes. Em dezembro de 2012, durante o governo do ex-prefeito Padre Marques, a diretoria da CAPESI, contrariando entendimento de membros do Conselho Municipal de Previdência, realizou também a restituição da parte patronal referente às contribuições sobre vencimentos temporários do funcionalismo municipal. O valor restituído á Prefeitura de Itapajé foi de aproximadamente R$ 500 mil. Ocorre, entretanto, que o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério da Previdência, com base em auditoria posterior, consideraram ilegal a restituição do recolhimento patronal e entendem que a administração municipal deve ressarcir a Caixa de Previdência. O valor a ser devolvido, R$ 500 mil, ainda deve ser acrescido de juros.

Em entrevista ao departamento de jornalismo da rádio Atitude FM, o prefeito Ciro Braga afirmou que o município não tem como efetuar o pagamento de uma única vez, e disse que enviará à Câmara Municipal de Vereadores um Projeto de Lei solicitando autorização do Legislativo Municipal para parcelar a dívida. Caso seja autorizado, esse será o segundo parcelamento de dívidas previdenciárias feito na gestão atual. O primeiro diz respeito a dívidas acumuladas pela gestão de Ciro, fruto de não recolhimento patronal para a CAPESI. O primeiro parcelamento ainda está sendo pago pela Prefeitura.

O gestor não descarta ainda acionar judicialmente os responsáveis por autorizar a restituição irregular para os cofres municipais. O dinheiro devolvido aos cofres da Prefeitura foi acrescentado ao erário do município e foi utilizado para pagamento de despesas correntes da municipalidade. Na época em que os valores foram repassados irregularmente para a Prefeitura o diretor executivo da CAPASI era o senhor Elton Viana.

A dívida impede que o Ministério da Previdência emita a Certidão de Regularidade Previdenciária – CRP. Sem o documento o município fica impossibilitado de conveniar com Estado e União e também não pode receber recursos de emendas parlamentares. O pedido de autorização para que seja realizado o parcelamento deve ser enviado à Câmara nos próximos dias.

Mardem Lopes

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