Em entrevista ao
departamento de jornalismo da rádio Atitude FM, o presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Itapajé – SISPUMI, Francisco Cid Lira Braga,
esclareceu sobre os motivos que levaram o Ministério Público, representado na
Comarca pelos promotores Rodrigo Manso Damasceno e Wander de Almeida Timbó, a
impetrar na Justiça com duas ações contra o prefeito Ciro Braga.
A primeira ação, de
improbidade administrativa, refere-se à conduta do gestor municipal, que agiu
contrário aos princípios da administração pública ao não cumprir um Termo de Ajustamento
de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público. De acorod com o TAC Ciro
Braga se comprometia a quebrar contratos com os servidores contratados por
tempo determinado e convocar os candidatos aprovados no concurso público de
2013 a assumirem seus postos na administração pública. Muito embora convocações
venham sendo feitas, acontecem “à conta gotas” e servidores contratados por
tempo determinado continuam ocupando vagas que seriam de direito dos
concursados que ainda estão à espera da boa vontade da gestão “Juntos Fazemos
Mais”. A consequência dessa ação de improbidade administrativa poderá ser a
perda dos direitos políticos do gestor e ainda a perda do cargo. O sindicalista
admitiu, no entanto, que o julgamento da ação ainda poderá demorar.
A segunda ação, civil
pública, tem como objetivo assegurar o direito líquido e certo dos aprovados no
concurso público de assumirem suas funções em detrimento do favorecimento de
servidores contratados temporariamente. Cid admitiu que há em toda gestão pública
a necessidade de contratações temporárias, desde que de excepcional interesse
público, e no caso de Itapajé, depois que todos os aprovados no concurso
público tenham sido chamados. A ação civil pública busca convencer o Poder
Judiciário a intervir de modo a obrigar a gestão municipal a convocar os
aprovados no concurso de 2013 a assumir vagas hoje ocupadas por servidores
temporários.
Mardem Lopes
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