O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itapajé (COMDICA) publicou no dia
30 de abril o Edital de Convocação para o Primeiro Processo de Escolha em Data
Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2016/2019. Os
requisitos necessários para concorrer ao cargo são:
Reconhecida idoneidade
moral (dar-se-á através da apresentação do Atestado de Antecedentes Criminais,
sendo vedada a habilitação como candidato o interessado que possua certidão
positiva, cível ou criminal, que contenha medida judicial incompatível com o
exercício da função de Conselheiro Tutelar); Idade superior a 21 anos; Residir
no Município há pelo menos 02 anos (comprovados através de apresentação de
documentos tais como contrato de locação, contas de água, luz, telefone, entre
outras, que atestem residência em nome do interessado ou declaração autenticada
e registrada em cartório; Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo
de seus direitos políticos; Estar quites com as obrigações militares (para
candidatos do sexo masculino); Não ter sido penalizado com a destituição da
função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos; Possuir
escolaridade mínima equivalente a 2º Grau (ensino médio); Atestado médico de
sanidade física e mental; Certidões negativas criminais das Justiças Eleitoral,
Estadual e Federal; Ter curso básico de informática; Prova de atuação na área
de atendimento e/ou defesa da criança e do adolescente, não inferior a 2 anos,
mediante declaração fornecida pelo representante legal da entidade declarante.
A inscrição dos
candidatos deve ser efetuada pessoalmente na sede do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Itapajé, localizado na Rua Antonio
Eusébio Bastos, nº 85, Bairro Cruzeiro, das 14:00h às 17:00h, entre os dias
06/05/2015 a 14/05/2015.
A votação para a
escolha dos cinco membros que comporão o Conselho Tutelar acontecerá no dia 04
de outubro de 2015. A divulgação do resultado da votação ocorrerá no dia 05 de
outubro de 2015. A posse e diplomação dos eleitos acontecerá no dia 10 de
janeiro de 2016.
O Conselho Tutelar é um
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. É composto de cinco
membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos.
Confira no link a
seguir o Edital na íntegra:
Mardem Lopes
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