O Plano Diretor está
definido no Estatuto das Cidades como instrumento básico para orientar a
política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana do município. É
uma lei municipal elaborada pela prefeitura com a participação da Câmara
Municipal e da sociedade civil que visa estabelecer e organizar o crescimento,
o funcionamento, o planejamento territorial da cidade e orientar as prioridades
de investimentos. O Plano Diretor tem como objetivo orientar as ações do poder
público visando compatibilizar os interesses coletivos e garantir de forma mais
justa os benefícios da urbanização, garantir os princípios da reforma urbana,
direito à cidade e à cidadania, gestão democrática da cidade.
Funções
do Plano Diretor:
1.
Garantir
o atendimento das necessidades da cidade
2.
Garantir uma melhor qualidade de vida na cidade
3.
Preservar e restaurar os sistemas ambientais
4.
Promover a regularização fundiária
5.
Consolidar os princípios da reforma urbana
No link a seguir
conheça o Plano Diretor de Itapajé:
*Mardem Lopes
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