De acordo com
informações da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Itapajé a gestão
municipal teria repassado à Caixa de Aposentadoria e Pensão do Servidor de
Itapajé CAPESI o montante de R$ 395.543,23 no mês de novembro.
Ainda segundo a assessoria do prefeito Ciro Braga a gestão ainda estaria
devendo R$ 997.374.94 referentes a obrigações previdenciárias não repassadas à
CAPESI. Desde montante R$ 242.408.24 são referentes á parte dos servidores,
recolhida e não repassada à Previdência Municipal. Os demais R$ 754.966.73
referem-se às obrigações patronais não recolhidas.
Para quitar a dívida a Prefeitura pretende fazer um novo parcelamento. Para tanto o Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal de Itapajé um Projeto de Lei em que solicita autorização do Legislativo para parcelar os R$ 754.966.73 em um período de 24 meses. O jurídico do Paço Municipal já teria consultado o Ministério Público sobre a legalidade do novo parcelamento e teria sido informado que caso o Conselho Municipal de Previdência e a Câmara de Vereadores dessem o aval necessário não haveria impedimentos. O projeto de Lei deve entrar na pauta da Câmara na próxima quarta-feira dia 10.
Para quitar a dívida a Prefeitura pretende fazer um novo parcelamento. Para tanto o Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal de Itapajé um Projeto de Lei em que solicita autorização do Legislativo para parcelar os R$ 754.966.73 em um período de 24 meses. O jurídico do Paço Municipal já teria consultado o Ministério Público sobre a legalidade do novo parcelamento e teria sido informado que caso o Conselho Municipal de Previdência e a Câmara de Vereadores dessem o aval necessário não haveria impedimentos. O projeto de Lei deve entrar na pauta da Câmara na próxima quarta-feira dia 10.
Os valores
devidos, referentes ao não repasse das contribuições previdenciárias dos
servidores R$ 242.408,24, não serão incluídos no parcelamento e devem ser pagos
até o dia 11 de fevereiro de 2015, seguindo orientação do Ministério Público
contida em um Termo de Ajustamento de Conduta — TAC subscrito pela Prefeitura de Itapajé.
Mardem Lopes
HOJE É DIA DE QUEIMAR MUITAS CALORIAS NO ESPAÇO ACTIVE LIFE & FITNESS
Nenhum comentário:
Postar um comentário