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segunda-feira, 8 de dezembro de 2014

ITAPAJÉ: PREFEITURA ENVIA À CÂMARA PL DE NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM A CAPESI

De acordo com informações da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Itapajé a gestão municipal teria repassado à Caixa de Aposentadoria e Pensão do Servidor de Itapajé   CAPESI o montante de R$ 395.543,23 no mês de novembro. Ainda segundo a assessoria do prefeito Ciro Braga a gestão ainda estaria devendo R$ 997.374.94 referentes a obrigações previdenciárias não repassadas à CAPESI. Desde montante R$ 242.408.24 são referentes á parte dos servidores, recolhida e não repassada à Previdência Municipal. Os demais R$ 754.966.73 referem-se às obrigações patronais não recolhidas.
Para quitar a dívida a Prefeitura pretende fazer um novo parcelamento. Para tanto o Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal de Itapajé um Projeto de Lei em que solicita autorização do Legislativo para parcelar os R$ 754.966.73 em um período de 24 meses. O jurídico do Paço Municipal
teria consultado o Ministério Público sobre a legalidade do novo parcelamento e teria sido informado que caso o Conselho Municipal de Previdência e a Câmara de Vereadores dessem o aval necessário não haveria impedimentos. O projeto de Lei deve entrar na pauta da Câmara na próxima quarta-feira dia 10.
Os valores devidos, referentes ao não repasse das contribuições previdenciárias dos servidores R$ 242.408,24, não serão incluídos no parcelamento e devem ser pagos até o dia 11 de fevereiro de 2015, seguindo orientação do Ministério Público contida em um Termo de Ajustamento de Conduta TAC subscrito pela Prefeitura de Itapajé. 
 Mardem Lopes

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