A
dívida do município com a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores de
Itapajé (CAPESI) é de R$ 861.632.28. Este é o valor atualizado, acrescido de
juros e multas, referente ao não repasse das obrigações previdenciárias no
período de 10 de maio ao dia 10 de outubro de 2014. A informação é da diretora
executiva da CAPESI Marciza Loureto dada em entrevista veiculada na rádio
Atitude FM na edição de terça-feira. dia 18 de novembro Marciza falou a
respeito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre diretoria da
Caixa de Previdência SISPUMI Conselho
Municipal de Previdência e gestão municipal com intuito de solucionar as
dividas da Prefeitura com a previdência dos servidores Pelo acordo, assinado na
presença da Promotora de Justiça Lorena Rodrigues a gestão municipal terá prazo
de noventa dias, contados desde o dia 11 de novembro data da assinatura do TAC para quitar suas dívidas com a previdência
municipal. Caso o acordo não seja cumprido até o dia 11 de fevereiro de 2015 a
municipalidade será multada diariamente pela desobediência. Além disso, ao
concordar com os termos do acordo a Prefeitura se compromete a não mais atrasar
os repasses à CAPESI sob pena também de aplicação de multa diária.
Apesar
do acordo, o município continuará não dispondo da Certidão de Regularização
Previdenciária (CRP). Sem o documento a gestão municipal está impedida de
firmar convênios com os entes federativos e receber recursos de transferências
voluntárias. Marciza reiterou que o prazo de noventa dias dado para que a
dívida seja quitada não se configura como um parcelamento. A dívida deve ser
paga no prazo estipulado mas os repasses não têm datas especificas ou valores
mínimos a serem repassados Importa
apenas que todo o montante seja pago até o dia 11 de fevereiro. Subscreveram o
TAC além da Promotora Lorena Rodrigues e Marciza Loreuto, a tesoureira da
CAPESI Silvanira Eufrásio, a Presidente do Conselho Municipal de Previdência
Zeuda Brioso, o Presidente do SISPUMI Cid
Lira Braga o Chefe de Gabinete da
Prefeitura Jorge Bastos, o Procurador Adjunto do município Ulysses Braga e o
Secretário Municipal de Administração Rocivaldo Sousa. A Promotora destacou
ainda que o Ministério Público acompanhará com rigor o cumprimento do TAC. sob
pena de sanções aplicáveis à Prefeitura de ltapajé em caso de descumprimento
Mardem Lopes
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