O Procurador do
município de Itapajé, Vanderlei Marques, informou durante entrevista ao
departamento de jornalismo da rádio Atitude FM, que a municipalidade acatará a
recomendação da Promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria da Comarca de
Itapajé, Lorena Lima Pereira Rodrigues, no que diz respeito a tornar mais
rígidas as regras para expedição de alvarás para estabelecimentos comerciais,
industriais, prestadores de serviços e entidades associativas.
A representante do MP
expediu no dia 21 de outubro recomendação à Prefeitura Municipal para que exija
dos proprietários de estabelecimentos comerciais de qualquer natureza CERTIFICADO
DE CONFORMIDADE expedido pelo Corpo de Bombeiros. No caso de empresas/depósitos
de reciclagem e empresas de lava a jato, haverá ainda a necessidade de
certificado de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO/OPERAÇÃO emitido pela SEMACE, por se
tratar de atividade de potencial dano ao meio-ambiente.
A Promotora impõe ainda
que estabelecimentos com alvarás de funcionamento emitidos anteriormente à
recomendação do Ministério Público, que por ventura não atendam aos requisitos
acima descritos, devem se adequar às normas.
Vanderlei Marques
informou ainda que as regras para concessão de novos alvarás já estão valendo,
mas em relação aos comerciantes que tiveram suas licenças de funcionamento
emitidas anteriormente, o município deverá solicitar do Ministério Público
prazo para adequação.
Certificado de
Conformidade
O que é?
É um atestado de que o
Corpo de Bombeiros vistoriou a empresa e que ela se encontra dentro das
exigências constantes no projeto inicial ou complementar. Toda instalação
física deve possuir um projeto de dimensionamento (planta baixa/memorial
descritivo) do seu sistema de combate a incêndio, que abrange: hidrantes,
sprinklers, extintores, alarmes, detectores dentre outros.
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