O Ministério Público do Trabalho em parceria com o SINE/IDT convocam todos os pescadores do município de Itapajé para comparecerem a uma reunião, cujo objetivo é tratar do período de defeso, onde na ocasião, os pescadores irão assinar sua declaração perante o Promotor de Justiça Local, para assim obterem a concessão do benefício do seguro-desemprego, durante o referido período (Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003).
Data: 26/01/2011(quarta), às 14:00 horas
Local: Câmara Municipal de Itapajé
*Período de defeso é aquele em que as autoridades proibem a captura, o aprisionamento e a comercialização de espécies animais e crustáceos. Assim o fazem para perpetuar as referidas espécies, que durante esse período se reproduzem. O termo defeso é um adjetivo, que significa vedado, proibido. Durante esse período, os pescadores artesanais recebem do governo proventos em dinheiro (seguro-desemprego), durante a época em que não podem obter renda da pesca por impedimento legal.
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